- Legislação Empresarial e Comercial

Leis Ordinárias


Lei nº 6.404/1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações
Lei nº 7.357/1985 - Lei do Cheque
Lei nº 9.867/1999 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica
Lei nº 9.069/1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências
Lei nº 10.962/2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor (ver também: Dec. nº 5.903/2006 - Regulamento - e CDC)
Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falências
Lei nº 11.788/2008 - Lei de Estágio



Decretos

Decreto nº 5.903/2006 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990


Decretos-Leis

Dec.-lei nº 41/1966 - Dispõe sôbre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais
Dec.-lei nº 857/1969 - Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil
Dec.-lei nº 911/1969 - Alienação Fiduciária