Legislação

- Legislação Empresarial e Comercial

2007-08-22T08:07:00.000-07:00

Leis Ordinárias

Lei nº 6.404/1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações
Lei nº 7.357/1985 - Lei do Cheque
Lei nº 9.867/1999 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica
Lei nº 9.069/1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências
Lei nº 10.962/2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor (ver também: Dec. nº 5.903/2006 - Regulamento - e CDC)
Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falências
Lei nº 11.788/2008 - Lei de Estágio

Decretos

Decreto nº 5.903/2006 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990

Decretos-Leis

Dec.-lei nº 41/1966 - Dispõe sôbre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais
Dec.-lei nº 857/1969 - Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil
Dec.-lei nº 911/1969 - Alienação Fiduciária

- Legislação Penal Especial

2007-08-21T19:28:00.000-07:00

Leis Ordinárias

Lei nº 7.170/1983 - Crimes Contra a Segurança Nacional
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Lei nº 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
Lei nº 5.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 6.453/1977 - Responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
Lei nº 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e de Consumo
Lei nº 9.249/1995 - Crime de Sonegação Fiscal
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de tortura
Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais
Lei nº 9.807/1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal
Lei nº 10.446/2002 - Crimes de Repercussão Interestadual ou internacional
Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento (ver também: MP nº 394/2007)
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Tóxicos
Lei nº 11.464/2007 - Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal

- Legislação Processual

2007-08-21T16:00:00.000-07:00

Decretos

Decreto nº 20.910/1932 - Prescrição qüinqüenal contra Fazenda Pública (ver também: Dec.-lei nº 4.597/1942)
Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal - Federal
Decreto nº 83.304/1979 - Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais
Decreto nº 2.191/1997 - Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda

Decretos-Leis

Dec.-lei nº 3.365/1941 - Desapropriações por utilidade pública
c.-lei nº 4.597/1942 - Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
Dec.-lei nº 1.075/1970 - Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos

Leis Complementares

LC nº 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional
LC nº 73/1993 - Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
LC nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União
LC nº 76/1993 - Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária
LC nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências
LC nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona

Leis Ordinárias

Lei nº 94/1947 - Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças
Lei nº 1.060/1950 - Assistência Judiciária
Lei nº 1.533/1951 - Mandado de Segurança
Lei nº 4.348/1964 - Mandado de Segurança
Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular
Lei nº 5.010/1966 - Organiza a Justiça Federal (1ª Instância)
Lei nº 5.021/1966 - Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil
Lei nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa
Lei nº 5.478/1968 - Ação de Alimentos (ver também: Lei nº 8.971/1994)
Lei nº 5.741/1971 - Execução SFH
Lei nº 6.515/1977 - Lei do Divórcio
Lei nº 6.830/1980 - Execuções Fiscais
Lei nº 6.899/1981 - Correção Monetária sobre Débitos oriundos de Decisão Judicial
Lei nº 6.969/1981 - Usucapião Especial - Imóveis Rurais
Lei nº 7.115/1983 - Prova Documental de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes
Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública
Lei nº 7.727/1989 - Composição dos TRFs
Lei nº 7.913/1989 - Ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários
Lei nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Famíla
Lei nº 8.437/1992 - Medidas cautelares contra atos do Poder Público (ver também: Lei nº 9.494/1997)
Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lei nº 8.971/1994 - Direito dos Companheiros a Alimentos e Sucessão
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei nº 9.289/1996 - Custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus
Lei nº 9.494/1997 - Tutela antecipada contra a Fazenda Pública (ver Também: Lei nº 8.437/1992
Lei nº 9.800/1999 - Utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais
Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falências
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do processo judicial
Lei nº 11.429/2006 - <>Depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal
Lei nº 11.636/2007 - Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

- Legislação Civil

2007-08-21T10:56:00.000-07:00

Leis Ordinárias

Lei nº 818/1949 - Aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos
Lei nº 1.110/1950 - Reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso
Lei nº 3.764/1960 - Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil
Lei nº 4.132/1962 - Desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação
Lei nº 4.380/1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (ver também: Lei nº 5.741/1971; MP nº 2.197-43 e arts. 31 e 32 do Dec. lei nº 70/1966)
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias (ver também: Lei nº 4.864/1965 e arts. 1331/1358 do Código Civil)
Lei nº 4.728/1965 - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento (ver também: Lei nº 4.595/1964)
Lei nº 4.864/1965 - Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil (ver também: Lei nº 4.591/1964 e arts. 1331/1358 do Código Civil)
Lei nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa
Lei nº 5.478/1968 - Ação de alimentos (ver também: Lei nº 8.971/1994)
Lei nº 5.741/1971 - Financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (ver também: Lei nº 4.380/1964 ; Lei nº 8.692/1993 e arts. 31 e 32 do Dec. lei nº 70/1966) - sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário ver Lei nº 9.514/1997
Lei nº 5.764/1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas
Lei nº 5.891/1973 - Exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau (ver também: Dec. lei nº 3.200/1941)
Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos
Lei nº 6.194/1974 - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não
Lei nº 6.453/1977 - Responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares
Lei nº 6.515/1977 - Lei do Divórcio
Lei nº 6.739/1979 - Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Lei nº 6.899/1981 - Correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial (ver também: art. 293 do CPC)
Lei nº 6.969/1981 - Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais
Lei nº 7.088/1983 - Expedição de documentos escolares
Lei nº 7.089/1983 - Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo
Lei nº 7.102/1983 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores (ver também: Decreto nº 89.056/1983 - Regulamento)
Lei nº 7.115/1983 - Declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes (ver também: Dec. nº 83.936/1979)
Lei nº 7.045/1985 - Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências
Lei nº 7.357/1985 - Lei do Cheque
Lei nº 7.433/1985 - Lavratura de escrituras públicas
Lei nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar
Lei nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade do bem de família
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados (ver também: Dec. nº 4.533/2002 - Regulamento)
Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos - Alterações pela Lei nº 12.112/2009.
Lei nº 8.560/1992 - Investigação de Paternidade
Lei 8.692/1993 - Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (ver também: MP nº 2.97-43)
Lei nº 8.866/1994 - Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências
Lei nº 8.934/1994 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (ver também: Dec. nº 1.800/1993)
Lei nº 8.971/1994 - Direito dos companheiros a alimentos e à sucessão
Lei nº 9.029/1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho
Lei nº 9.049/1995 - Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica
Lei nº 9.051/1995 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações
Lei nº 9.069/1995 - Plano Real (ver também: Lei nº 10.192/2001)
Lei nº 9.263/1996 - Planejamento Familiar (ver também: Lei nº 8.560/1992 e Lei nº 8.971/1994 e art. 226, § 7º, CRFB/1988)
Lei nº 9.278/1996 - Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal (entidade familiar)
Lei nº 9.294/1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas (ver também: Dec. nº 2.018/1996 - Regulamento e art. 220, § 4º, CRFB/1988)
Lei nº 9.307/1996 - Lei de Arbitragem
Lei nº 9.313/1996 - Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS
Lei nº 9.434/1997 - Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento (ver também: Dec. nº 2.268/1997)
Lei nº 9.507/1997 - Direito de acesso a informações e habeas data (ver também: art. 5º, LXXVII, CRFB/1988)
Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel (sobre SFH ver Lei nº 5.741/1971; Lei nº 4.380/1964 e 8.692/1993)
Lei nº 9.609/1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País (ver também: Lei nº 9.610/1998; Lei nº 10.994/2004 e Dec. nº 4.533/2002)
Lei nº 9.610/1998 - Direitos autorais (ver também: Lei nº 9.609/1998; Lei nº 10.994/2004 e Dec. nº 4.533/2002)
Lei nº 9.656/1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
Lei nº 9.807/1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal
Lei nº 9.867/1999 - Criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais
Lei nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica (ver também: Lei nº 10.098/2000 e Dec. nº 5.296/2004 - Regulamento)
Lei nº 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (ver também: Lei nº 10.048/2000 e Dec. nº 5.296/2004 - Regulamento)
Lei nº 10.192/2001 - Medidas complementares ao Plano Real (ver também: Lei nº 9.069/1995)
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Lei nº 10.962/2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor (ver também: Dec. nº 5.903/2006 - Regulamento e Lei nº 8.078/1990 - CDC)
Lei nº 10.994/2004 - Depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional
Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falências

Decretos-leis

Dec.-lei nº 58/1937 - Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações (ver também: Dec.-lei nº 271/1967 e Dec.-lei nº 745/1969)
Dec.-lei nº 3.200/1941 - Organização e proteção da família (ver também: Lei nº 5.891/1973)
Dec.-lei nº 3.365/1941 - Desapropriações por utilidade pública
Dec.-lei nº 4.597/1941 - Prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências (ver também: Dec. nº 20.910/1932)
Dec.-lei nº 4.657/1942 - LICC
Dec.-lei nº 5.384/1943 - Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida
Dec.-lei nº 9.760/1946 - Bens imóveis da União
Dec.-lei nº 41/1966 - Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais
Dec.-lei nº 70/1966 - Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências
Dec.-lei nº 271/1967 - Loteamento urbano e responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo (ver também: Dec.-lei nº 58/1937)
Dec.-lei nº 745/1969 - Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências
Dec.-lei nº 857/1969 - Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil
Dec.-lei nº 911/1969 - Alienação Fiduciária
Dec.-lei nº 1.075/1970 - Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos

Decretos

Dec. nº 20.910/1932 - Prescrição Qüinqüenal
Dec. nº 83.936/1979 - Simplifica exigências de documentos e dá outras providências (ver também: Lei nº 7.115/1983)

- Legislação Tributária Especial - Federal

2007-08-21T10:44:00.000-07:00

Decretos-leis

Dec.-lei nº 406/1968 - Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências
Dec.-lei nº 37/1966 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências
Dec.-lei nº 195/1967 - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria
Dec.-lei nº 1.578/1977 - Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências
Dec.-lei nº 1.715/1979 - Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso
Dec.-lei nº 1.940/1982 - Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências
Dec.-lei nº 2.120/1984 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem

Decretos

Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
Decreto nº 83.304/1979 - Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais
Decreto nº 2.191/1997 - Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda
Decreto nº 2.850/1998 - Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998
Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do IR
Decreto nº 3.431/2000 - Regulamenta o REFIS (ver também: Lei nº 9.964/2000; Lei nº 10.002/2000 e Lei nº 10.189/2001)
Decreto nº 3.724/2001 - Requisição, acesso e uso, pela SRF, de informações prestadas poinstituições financeiras
Decreto nº 4.382/2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Decreto nº 4.489/2002 - Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Decreto nº 4.494/2002 - Regulameto do "IOF" (ver também: Lei nº 5.143/1974, Lei nº 8.894/1994, Dec. nº 6.306/2007 - revogador)
Decreto nº 4.523/2002 - Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União
Decreto nº 4.524/2002 - Regulamenta COFINS e PIS/Pasep (ver também: LC nº 70/1991; Lei nº 9.430/1996; Lei nº 9.718/1998; Dec nº 5.059/2004; Dec. nº 5.162/2004; Dec. nº 5.171/2004; Dec. nº 5.297/2004; Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.865/2004)
Decreto nº 4.543/2002 - Regulamento Aduaneiro
Decreto nº 4.544/2002 - Regulamento do IPI
Decreto nº 4.565/2003 - Reduz as alíquotas da CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (ver também: Lei no 10.336/2001 e Dec. nº 5.060/2004)
Decreto nº 4.747/2003 - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual
Decreto nº 5.059/2004 - Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação (ver também: LC nº 70/1991; Dec. nº 4.524/2002; Dec. nº 5.162/2004; Dec. nº 5.171/2004; Dec. nº 5.297/2004; Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.865/2004)
Decreto nº 5.060/2004 - Reduz as alíquotas da CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (ver também: Lei nº 10.336/2001 e Dec. nº 4.565/2003)
Decreto nº 5.162/2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica (ver também: LC nº 70/1991; Dec. nº 4.524/2002; Dec. nº 5.059/2004; Dec. nº 5.171/2004; Dec. nº 5.297/2004; Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.865/2004)
Decreto nº 5.171/2004 - Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências (ver também: LC nº 70/1991; Dec. nº 4.524/2002; Dec. nº 5.059/2004; Dec. nº 5.162/2004; Dec. nº 5.297/2004; Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.865/2004)
Decreto nº 5.183/2004 - Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9o da Medida Provisória no 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências
Decreto nº 5.297/2004 - Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências (ver também: LC nº 70/1991; Dec. nº 4.524/2002; Dec. nº 5.059/2004; Dec. nº 5.162/2004; Dec. nº 5.171/2004; Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.865/2004)
Decreto nº 5.798/2006 - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (ver também Lei nº 10.637/2002)
Decreto nº 6.006/2006 - Aprova a Tabela TIPI
Decreto nº 6.038/2007 - Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Decreto nº 6.104/2007 - Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Decreto nº 6.140/2007 - Regulamenta a CPMF (ver também: Lei nº 9.311/1996)
Decreto nº 6.166/2007 - Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007
Decreto nº 6.174/2007 - Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências
Decreto nº 6.204/2007 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal
Decreto nº 6.306/2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF (ver também: Dec. nº 6.345/2008).

Decreto nº 6.345/2008 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF (ver também: Dec. nº 6.306/2007).

Leis Complementares

LC nº 70/1991 - Institui a COFINS (ver também: Lei nº 9.430/1996; Lei nº 9.718/1998; Lei nº 10.833/2003; Dec. nº 4.524/2002 ; Dec. nº 4.524/2002; Lei nº 10.684/2003; Dec. nº 5.059/2004; Dec. nº 5.162/2004; Dec. nº 5.171/2004; Dec. nº 5.297/2004 e Lei nº 10.865/2004)
LC nº 87/1996 - Dispõe sobre o ICMS e dá outras providências (LEI KANDIR)
LC nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências (ver também: Dec. nº 3.724/2001, Dec. 4.489/2002 e Dec. nº 6.104/2007).
LC nº 116/2003 - Dispõe sobre o ISS e dá outras providências
LC nº 123/2006 - Institui o Simples Nacional (ver também: LC nº 127/2007, Dec. nº 6.038/2007; Dec. nº 6.174/2007 e Dec. nº 6.204/2007)

Leis Ordinárias

Lei nº 5.143/1974 - Institui o "IOF" e dá outras providências (ver também: Decreto nº 4.494/2002, Lei nº 8.894/1994, Dec. 6.306/2007)
Lei nº 6.099/1974 - Tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências
Lei nº 7.689/1988 - Institui a CSLL (ver também: Lei nº 9.249/1995 e Lei nº 10.833/2003)
Lei nº 7.766/1989 - Tributação sobre Ouro
Lei nº 7.940/1989 - Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários
Lei nº 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social (ver também: Dec. nº 6.166/2007)
Lei nº 8.541/1992 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências

Lei nº 8.894/1994 - Dispõe sobre o "IOF" (ver também: Lei nº 5.143/1974 e Decreto nº 4.494/2002)
Lei nº 9.249/1995 - Altera a legislação do IR e da CSLL, e dá outras providências (ver também Lei nº 7.689/1988 e Lei nº 10.833/2003)
Lei nº 9.311/1996 - Institui a CPMF (ver também: Dec. nº 6.140/2007)
Lei nº 9.363/1996 - Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências
Lei nº 9.430/1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências
Lei nº 9.703/1998 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais
Lei nº 9.718/1998 - Altera a Legislação Tributária Federal
Lei nº 9.964/2000 - Institui o REFIS (ver também: Lei nº 10.002/2000; Lei nº 10.189/2001 e Dec. nº 3.431/2000)
Lei nº 10.189/2001 - Dispõe sobre o REFIS (ver também: Lei nº 9.964/2000; Lei nº 10.002/2000 e Dec. nº 3.431/2000)

Lei nº 10.485/2002 - Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências
Lei nº 10.637/2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências (ver também Decreto nº 5.798/2006)
Lei nº 10.684/2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências
Lei nº 10.819/2003 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências
Lei nº 10.833/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências (ver também: LC nº 70/1991; Lei nº 9.718/1998; Dec. nº 4.524/2002; Lei nº 10.684/2003; Dec. nº 5.059/2004; Dec. nº 5.162/2004; Dec. nº 5.171/2004; Dec. nº 5.297/2004 e Lei nº 10.865/2004)
Lei nº 10.865/2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências (ver também: LC nº 70/1991; Dec. nº 4.524/2002; Dec. nº 5.059/2004; Dec. nº 5.162/2004; Dec. nº 5.171/2004; Dec. nº 5.297/2004 e Lei nº 10.833/2003)
Lei nº 11.457/2007 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal - "Super-Receita"
Lei nº 11.508/2007 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências

Lei nº 11.727/2008 - Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool e dá outras providências

- Legislação de Direito Administrativo

2007-08-12T11:36:00.000-07:00

Administração Pública

Leis Ordinárias

Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
Lei nº 8.666/1993 - Licitações (ver também: Dec. nº 6.024/2007)
Lei nº 8.987/1995 - Concessão e permissão da prestação de serviços públicos (ver também: Lei nº 9.074/1995 e art. 10º da Lei nº 8.429/1992)

Lei nº 9.074/1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências (ver também: Lei nº 8.987/1995)

Lei nº 9.427/1996 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências (ver também: Dec. nº 5.163/2004 e Dec. nº 6.210/2007)

Lei nº 9.472/1997 - ANATEL - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 (ver também: Dec. nº 2.338/1997 - Regulamento)

Lei nº 9.478/1997 - ANP - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências
Lei nº 9.782/1999 - ANVS - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências (ver também: Dec. nº 3.029/1999 - Regulamento)
Lei nº 9.961/2000 - Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (ver também: Dec. nº 3.327/2000 - Regulamento)
Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas - ANA (ver também: Dec. nº 3.692/2000 - Estrutura Regimental)
Lei nº 10.520/2002 - Licitação na modalidade pregão
Lei nº 11.079/2004 - Parceria público-privada

Decretos

Decreto nº 2.338/1997 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências (ver também: Lei nº 9.472/1997)

Decreto nº 3.029/1999 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências (ver também: Lei nº 9.782/1999)

Decreto nº 3.327/2000 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências (ver também: Lei nº 9.961/2000)

Decreto nº 3.692/2000 - Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências

Decreto nº 5.163/2004 - Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências (ver também: Lei nº 9.427/1996 e Dec. nº 6.210/2007)

Decreto nº 6.024/2007 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal

Dec. nº 6.210/2007 - Altera dispositivos do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências (ver também: Lei nº 9.427/1996 e Dec. nº 5.163/2004)

Processo Administrativo Fiscal

Lei nº 9.532/1997 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 10.522/2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Lei nº 10.637/2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Lei nº 10.833/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Lei nº 11.119/2005 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Decretos

Dec. nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

Dec. nº 6.103/2007 - Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Instruções Normativas

IN SRF nº 31/1997 - Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica.

IN SRF nº 63/1997 - Determina a dispensa da constituição de créditos daFazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica.

IN SRF nº 165/1998 - Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica.

IN SRF nº 26/2001 - Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos.

IN SRF nº 46/2001 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

IN SRF nº 370/2003 - Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica.

IN SRF nº 579/2005 - Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

- Legislação Ambiental

2007-08-10T06:42:00.000-07:00

Legislação Ambiental

Leis

Lei nº 6.902/1981 - Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental (ver também: Dec. nº 99.274/1990)
Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio-Ambiente (ver também: Dec. nº 99.274/1990)
Lei nº 9605/1998 - Crimes Ambientais
Lei nº 11.105/2005 - Patrimônio Genético, Biodiversidade e OGM (ver também: Dec. nº 5.591/2005)

Decretos

Dec. nº 99.279/1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências
Dec. nº 3.179/1999 - Infrações Administrativas Ambientais
Dec. nº 5.591/2005 - Regulamenta a Lei nº 11.05/2005 (ver também: Lei nº 11.105/2005)